AREsp 1735007 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que declarou a incidência da Súmula 735/STF, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica da incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 Exigência de cotejo com as premissas fáticas quando a inadmissibilidade do recurso especial se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que declarou a incidência da Súmula 735/STF, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.