AREsp 1797013 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional; Decisão Agravada: Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Tema 69/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prequestionamento

PROCESSUAL CIVIL Tributário AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Tema 69/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.