REsp 1546462 - ACORDAO

REsp 1546462 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, Não Impugnação AOS FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, PREQUESTIONAMENTO Implícito
PROCESSUAL CIVIL Tributário AGRAVO INTERNO Não Impugnação AOS FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 356/stf PREQUESTIONAMENTO Implícito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 356/STF em razão de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido