REsp 1905454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte entendeu que a decisão agravada havia restabelecido a sentença que demonstrou, por provas e circunstâncias fáticas, a abusividade da negativa de cobertura e o consequente abalo moral da paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a negativa ilegítima enseja danos morais quando há agravamento do quadro, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravada: ROSANGELA DE JESUS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, RECURSO ESPECIAL, Ação DE Obrigação DE FAZER, PLANO DE Saúde, Câncer DE MAMA, TRATAMENTO Quimioterápico, RECUSA DE COBERTURA, DANOS MORAIS, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER PLANO DE Saúde Câncer DE MAMA +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

ROSANGELA DE JESUS AGUIAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em face da recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Nexo de causalidade entre negativa administrativa e agravo do estado de saúde/abalo psicológico
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre negativa de cobertura em tratamentos médicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte entendeu que a decisão agravada havia restabelecido a sentença que demonstrou, por provas e circunstâncias fáticas, a abusividade da negativa de cobertura e o consequente abalo moral da paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a negativa ilegítima enseja danos morais quando há agravamento do quadro, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a sentença que reconheceu a ocorrência de danos morais.