AREsp 1839893 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTOS Não IMPUGNADOS, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTOS Não IMPUGNADOS Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.