AREsp 1825260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe recurso especial destinado a reexaminar decisão que defere tutela antecipada, e porque a modificação do decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a antecipação da tutela, conclusão que não pode ser revista em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA DA SILVA; AGRAVANTE: MARIA LUCIA SANTANA DA SILVA; AGRAVADO: CARLOS GOULART GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; julgar prejudicado o pedido de tutela de urgência
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Imissão DE POSSE, TUTELA DE Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, REEXAME DO CONJUNTO Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Imissão DE POSSE TUTELA DE Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj REEXAME DO CONJUNTO Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL BARBOSA DA SILVA

AGRAVANTE

MARIA LUCIA SANTANA DA SILVA

AGRAVANTE

CARLOS GOULART GONÇALVES

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir deferimento de tutela antecipada
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe recurso especial destinado a reexaminar decisão que defere tutela antecipada, e porque a modificação do decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a antecipação da tutela, conclusão que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; julgar prejudicado o pedido de tutela de urgência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela de urgência