AREsp 1795380 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ e, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno não conheceu-se.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula 182/stj, Impugnação DE FUNDAMENTOS, PREQUESTIONAMENTO, Modulação DE EFEITOS
Tributário PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Súmula 182/stj Impugnação DE FUNDAMENTOS PREQUESTIONAMENTO Modulação DE EFEITOS

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ e, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno não conheceu-se.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.