AREsp 1813928 - ACORDAO

AREsp 1813928 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o inconformismo não supera os óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento e impugnação específica).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, PREQUESTIONAMENTO, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO PREQUESTIONAMENTO Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisito do prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o inconformismo não supera os óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento e impugnação específica).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido