AREsp 2232168 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica, nas razões do agravo interno, do fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica, Princípio DA DIALETICIDADE RECURSAL, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, PREQUESTIONAMENTO
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Impugnação Específica Princípio DA DIALETICIDADE RECURSAL Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e alegada ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica, nas razões do agravo interno, do fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.