AREsp 2488965 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e ausência de similitude fática), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, de modo que não foi demonstrada a viabilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO ORTEGA ROMERO; Agravante: ALESSANDRA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 DO STJ, Art. 932, III, DO NCPC, SIMILITUDE Fática
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL Impugnação Específica Súmula N.º 7 DO STJ Art. 932, Iii, DO NCPC SIMILITUDE Fática

Case Brief

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Parties

FERNANDO ORTEGA ROMERO

Agravante

ALESSANDRA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 ausência de similitude fática como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e ausência de similitude fática), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, de modo que não foi demonstrada a viabilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade