AREsp 2458254 - ACORDAO
O recurso é improvido porque o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (óbice da Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Decisão QUE Não CONHECE DO AGRAVO, Súmula 182/stj, Ausência DE EFETIVA Impugnação À Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
- 2 Obrigação, no agravo em recurso especial, de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando houver óbice da Súmula 83/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para manter decisão que não conheceu do agravo
Ratio Decidendi
O recurso é improvido porque o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (óbice da Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
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