AREsp 2524177 - ACORDAO

AREsp 2524177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do Recurso Especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos na via adequada (Agravo em Recurso Especial), nos termos da jurisprudência da Corte e das normas processuais, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula 182/stj, Impugnação Específica DE FUNDAMENTOS, Inadmissão DE RECURSO ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Súmula 182/stj Impugnação Específica DE FUNDAMENTOS Inadmissão DE RECURSO ESPECIAL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (Agravo em Recurso Especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e normas regimentais para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do Recurso Especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos na via adequada (Agravo em Recurso Especial), nos termos da jurisprudência da Corte e das normas processuais, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.