AREsp 2422835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica, INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, Súmula 7/stj, Preclusão, EMENDA REGIMENTAL N. 22/2016
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Impugnação Específica INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Súmula 7/stj Preclusão EMENDA REGIMENTAL N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da impugnação genérica
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.