AREsp 2632552 - ACORDAO

AREsp 2632552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu caráter de emergência do tratamento e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo de carência não obsta cobertura em casos de urgência/emergência e a recusa injustificada configura dano moral; ademais, a reapreciação de provas e fatos é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se integralmente a decisão impugnada.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (CENTRO TRASMONTANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Ação DE Obrigação DE FAZER, PLANO DE Saúde, Período DE Carência, Emergência, Urgência, DANOS MORAIS
CIVIL PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER PLANO DE Saúde Período DE Carência Emergência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (CENTRO TRASMONTANO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em contrato de plano de saúde em caso de emergência/urgência
  2. 2 Configuração de danos morais pela recusa de cobertura em situação de urgência/emergência
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu caráter de emergência do tratamento e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo de carência não obsta cobertura em casos de urgência/emergência e a recusa injustificada configura dano moral; ademais, a reapreciação de provas e fatos é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se integralmente a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.