AREsp 2787747 - ACORDAO

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O Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser examinada em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, o acórdão interpretou as Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e as normas regulamentadoras (Leis nº 12.249/2010, 12.800/2013 e MP 660/2014/Lei 13.121/2015) quanto ao marco temporal e à vedação de pagamento retroativo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, Transposição, EX Território FEDERAL, Diferenças Remuneratórias, FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL
SERVIDOR Público ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO Transposição EX Território FEDERAL Diferenças Remuneratórias FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional do fundamento do acórdão e sua inadmissibilidade em recurso especial
  2. 2 Direito às diferenças remuneratórias decorrentes da transposição e marco temporal para pagamento
  3. 3 Interpretação e aplicação das Emendas Constitucionais e leis regulamentadoras da transposição

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser examinada em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, o acórdão interpretou as Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e as normas regulamentadoras (Leis nº 12.249/2010, 12.800/2013 e MP 660/2014/Lei 13.121/2015) quanto ao marco temporal e à vedação de pagamento retroativo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.