AREsp 2446661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que subsiste o óbice processual e mantém-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JAILTON RODRIGUES REIS; Parte Adversa: LIBERTY SEGUROS S/A; Interessado (não Apresentou Impugnação): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Decisão DE ADMISSIBILIDADE, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Decisão DE ADMISSIBILIDADE Impugnação Específica Súmula 7/stj Impugnação Genérica +1 more

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Parties

JAILTON RODRIGUES REIS

Agravante

LIBERTY SEGUROS S/A

Parte Adversa

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA

Interessado (não Apresentou Impugnação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que subsiste o óbice processual e mantém-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial