AREsp 2651539 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento decisório essencial (declarando que a demanda não é declaratória pura e que houve sucumbência recíproca), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque as razões apresentadas são dissociadas da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: Município de Cajapió
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- AGRAVO INTERNO, Razões DISSOCIADAS, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Honorários SUCUMBENCIAIS, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de Cajapió
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática
- 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por apresentação de razões dissociadas da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento decisório essencial (declarando que a demanda não é declaratória pura e que houve sucumbência recíproca), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque as razões apresentadas são dissociadas da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment