AREsp 2764728 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tribunal Do Rio Grande Do Sul)

Legal Issues

1. 1 omissão do acórdão quanto ao benefício de ordem do fiador do contrato de locação
2. 2 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do NCPC
3. 3 condição de conhecimento do recurso especial: necessidade de enfrentamento das questões de direito pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Verificado que a recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória e que o Tribunal de origem, ao apreciar embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a garantia do benefício de ordem ao fiador, restou configurada omissão objetivamente relevante. Assim, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do recurso especial em parte e deu-se provimento, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal do Rio Grande do Sul para que seja sanado o vício apontado e sejam novamente examinadas as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido; autos remetidos ao Tribunal do Rio Grande do Sul para nova análise

Orders

• Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, nesta extensão, dar provimento ao recurso especial em parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal do Rio Grande do Sul para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração
• Publique-se. Intimem-se.