REsp 2256005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem se fundamentou em Provimento Conjunto (legislação local), impedindo sua revisão em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia); as questões relativas à qualificação como impugnação retardatária e à exigibilidade de custas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada analiticamente e apoia-se em circunstâncias fáticas, não em interpretação de lei federal.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, RECURSO ESPECIAL, Recuperação JUDICIAL, Impugnação AO Crédito, CUSTAS JUDICIAIS, ADMISSIBILIDADE RECURSAL, Legislação LOCAL, REEXAME DE PROVAS, Divergência JURISPRUDENCIAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL Recuperação JUDICIAL Impugnação AO Crédito CUSTAS JUDICIAIS ADMISSIBILIDADE RECURSAL Legislação LOCAL +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Saber se o recurso especial pode ser conhecido quando o acórdão de origem se funda em Provimento Conjunto do Tribunal de origem
  2. 2 Saber se o acolhimento da tese recursal relativa à caracterização do feito como impugnação retardatária, ou não, e à exigibilidade de custas demandaria reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Saber se restaram preenchidos os requisitos específicos do recurso especial pela alínea "c", com demonstração analítica de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem se fundamentou em Provimento Conjunto (legislação local), impedindo sua revisão em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia); as questões relativas à qualificação como impugnação retardatária e à exigibilidade de custas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada analiticamente e apoia-se em circunstâncias fáticas, não em interpretação de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários