AREsp 3124426 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula n. 83), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, INADMISSIBILIDADE, Ausência DE Impugnação Específica, Súmula N. 182 DO STJ, Súmula N. 83 DO STJ, PREQUESTIONAMENTO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO INADMISSIBILIDADE Ausência DE Impugnação Específica Súmula N. 182 DO STJ Súmula N. 83 DO STJ PREQUESTIONAMENTO

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e ausência de prequestionamento como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração efetiva, específica e motivada para afastar súmulas ou precedentes invocados na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula n. 83), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.