AREsp 2454771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas não afastam o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo necessário cotejo analítico entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando a impugnação é parcial ou genérica.

Parties
Agravante: M. I. C. S.; Embargante: F. P. DE S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Incidência Da Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

M. I. C. S.

Agravante

F. P. DE S. S.

Embargante

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ para não conhecer de recurso que não impugna integralmente a decisão agravada
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas não afastam o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo necessário cotejo analítico entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando a impugnação é parcial ou genérica.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial