TutAntAnt 776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou a probabilidade de êxito do recurso em mandado de segurança, inexistindo ato teratológico na decisão impugnada, além de não ter havido impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, e por persistir a ausência de interesse processual ante a não comprovação de negativa do Poder Público em fornecer os medicamentos.

Parties
Agravante: BRUNO NUNES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravо Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, MANDADO DE Segurança, INTERESSE PROCESSUAL, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, ATO Teratológico, Súmula 267/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE MANDADO DE Segurança INTERESSE PROCESSUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ATO Teratológico Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO NUNES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Probabilidade de êxito do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Existência ou não de ato teratológico
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou a probabilidade de êxito do recurso em mandado de segurança, inexistindo ato teratológico na decisão impugnada, além de não ter havido impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, e por persistir a ausência de interesse processual ante a não comprovação de negativa do Poder Público em fornecer os medicamentos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal.