AREsp 1845424 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não combatendo a incidência da Súmula 83/STJ e não apresentando precedentes recentes do STJ capazes de ilidir tal óbice, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 21-E, V, e 253, § único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Autor: LOURIVAL DOS SANTOS VELOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Cobrança) / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Impugnação DA Decisão AGRAVADA, Súmula 182, Súmula 83, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
Case Brief
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Parties
ITAU UNIBANCO S.A.
Agravante
LOURIVAL DOS SANTOS VELOSO
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Cobrança) / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não combatendo a incidência da Súmula 83/STJ e não apresentando precedentes recentes do STJ capazes de ilidir tal óbice, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 21-E, V, e 253, § único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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