AREsp 1887527 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo tal impugnação exigida pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MAURÍCIO AUGUSTO DA COSTA; Agravada: COBRAG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Ré: MATZA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Inépcia, Impugnação DA Decisão AGRAVADA, RECURSO MANIFESTAMENTE Inadmissível, MULTA
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Inépcia Impugnação DA Decisão AGRAVADA RECURSO MANIFESTAMENTE Inadmissível MULTA

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Parties

MAURÍCIO AUGUSTO DA COSTA

Agravante

COBRAG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravada

MATZA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo tal impugnação exigida pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa