AREsp 2477162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se o ônus da dialeticidade, inexistindo novos argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO FIDIS S/A; Agravado/excipiente: LUCAS MORETTO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Impugnação DA Decisão AGRAVADA, Súmula 182/stj, ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE, NULIDADE POR Ausência DE Citação DE HERDEIROS, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Impugnação DA Decisão AGRAVADA Súmula 182/stj ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE NULIDADE POR Ausência DE Citação DE HERDEIROS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO FIDIS S/A

Agravante

LUCAS MORETTO PIMENTA

Agravado/excipiente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus da impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se o ônus da dialeticidade, inexistindo novos argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.