AREsp 1122237 - ACORDAO

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Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar integralmente as alegações da agravante sobre excesso de execução e pedido de prova pericial, o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Agravante: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SA - MASSA FALIDA; Agravada: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Agravo Interno
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil, Excesso De Execução, Prequestionamento, Teoria Da Causa Madura
Direito Tributário Processual Civil AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Execução Fiscal Honorários Advocatícios Perícia Contábil +3 more

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Parties

VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SA - MASSA FALIDA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 omissão quanto à existência de excesso de execução
  3. 3 omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar integralmente as alegações da agravante sobre excesso de execução e pedido de prova pericial, o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Declarar a nulidade do acórdão de fls. 2583-2590 por violação ao art. 535 do CPC/73