AREsp 2604130 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida relativo à intempestividade do recurso especial; assim, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo interno. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS, Art. 1.021 DO CPC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS Art. 1.021 DO CPC

Case Brief

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Parties

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida relativo à intempestividade do recurso especial; assim, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo interno. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.