AREsp 2657999 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284 do STF), em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284 do STF), em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.