AREsp 2761898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão foi feita de forma genérica, sem apresentar argumentação específica que demonstrasse a relevância e pertinência das questões supostamente omitidas, circunstância que configura deficiência das razões recursais e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, além de contrariar os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Art. 1.022, II, DO Cpc/2015, Súmula 284/stf, Deficiência DAS Razões RECURSAIS, Omissão
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Art. 1.022, Ii, DO Cpc/2015 Súmula 284/stf Deficiência DAS Razões RECURSAIS Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de omissão apresentada pelo agravante foi demonstrada com especificidade e correlação à causa de pedir
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência das razões recursais
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão foi feita de forma genérica, sem apresentar argumentação específica que demonstrasse a relevância e pertinência das questões supostamente omitidas, circunstância que configura deficiência das razões recursais e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, além de contrariar os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.