AREsp 1649636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelas normas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Ausência DE Impugnação Específica À Decisão DE Inadmissão DO RECURSO ESPECIAL, Dissídio JURISPRUDENCIAL
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ausência DE Impugnação Específica À Decisão DE Inadmissão DO RECURSO ESPECIAL Dissídio JURISPRUDENCIAL

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelas normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.