AREsp 1817925 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015), sendo imprescindível a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; AGRAVADO: JOAO DAVY FERREIRA DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Decisão DA Presidência DO STJ, FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Decisão DA Presidência DO STJ FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

AGRAVANTE

JOAO DAVY FERREIRA DA SILVA RAMOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015), sendo imprescindível a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa ao agravante.