AREsp 1791734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou a excepcionalidade de exorbitância ou insuficiência do valor das astreintes que autorizasse sua alteração em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: MANOEL VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Ação DE Obrigação DE FAZER, PLANO DE Saúde, DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ASTREINTES, Redução DE VALOR, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER PLANO DE Saúde DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ASTREINTES Redução DE VALOR Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

MANOEL VIEIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 Existência de descumprimento de tutela antecipada e aplicação de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou a excepcionalidade de exorbitância ou insuficiência do valor das astreintes que autorizasse sua alteração em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno