AREsp 2513336 - ACORDAO

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Recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 foi manifestamente intempestivo e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem; a devolução dos autos à origem não suspende o prazo recursal; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno; além disso, não cabe majoração de honorários por recurso intempestivo nem por agravo interno, pois não se inaugura nova instância.

Parties
Agravante: AAS PARTICIPACOES SPE LTDA.; Agravada: TATIANA DE JESUS SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Ação REVISIONAL DE CONTRATO, INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, Manutenção DA Decisão AGRAVADA, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação REVISIONAL DE CONTRATO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL Manutenção DA Decisão AGRAVADA Honorários Advocatícios

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Parties

AAS PARTICIPACOES SPE LTDA.

Agravante

TATIANA DE JESUS SOUSA SILVA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição
  3. 3 Efeito da devolução dos autos à origem sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 foi manifestamente intempestivo e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem; a devolução dos autos à origem não suspende o prazo recursal; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno; além disso, não cabe majoração de honorários por recurso intempestivo nem por agravo interno, pois não se inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada