REsp 2094781 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi em parte não conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), porque a análise da razoabilidade/proporcionalidade das astreintes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: HUMBERTO SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agrav O INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Ação DE Execução DE Título EXECUTIVO JUDICIAL, PREQUESTIONAMENTO, Súmula 211/stj, REEXAME DE FATOS E PROVAS, Dissídio JURISPRUDENCIAL, ASTREINTES
PROCESSUAL CIVIL CIVIL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Ação DE Execução DE Título EXECUTIVO JUDICIAL PREQUESTIONAMENTO Súmula 211/stj REEXAME DE FATOS E PROVAS Dissídio JURISPRUDENCIAL +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

HUMBERTO SILVA BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto a dispositivos da LINDB e do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi em parte não conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), porque a análise da razoabilidade/proporcionalidade das astreintes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.