AREsp 1768506 - ACORDAO

AREsp 1768506 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível sua regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
AGRAVANTE: FRANCISCO LAIGNIER DE LACERDA FILHO; AGRAVADO: RICARDO PORTO LAIGNIER PINTO; Interes.: CLAUDIA LAIGNIER SCHERR; Interes.: LEANDRO VILLACA SCHERR LAIGNIER; Interes.: LUCAS VILLACA LAIGNIER; Interes.: PAOLLA VILLACA SCHERR LAIGNIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Decisão DA Presidência DO STJ, INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, FERIADO LOCAL, Ausência DE Comprovação NA Interposição DO RECURSO
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Decisão DA Presidência DO STJ INTEMPESTIVIDADE RECURSAL FERIADO LOCAL Ausência DE Comprovação NA Interposição DO RECURSO

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Parties

FRANCISCO LAIGNIER DE LACERDA FILHO

AGRAVANTE

RICARDO PORTO LAIGNIER PINTO

AGRAVADO

CLAUDIA LAIGNIER SCHERR

Interes.

LEANDRO VILLACA SCHERR LAIGNIER

Interes.

LUCAS VILLACA LAIGNIER

Interes.

PAOLLA VILLACA SCHERR LAIGNIER

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível sua regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.