AREsp 2434050 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e a matéria suscitada demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não há elementos aptos a elidir os fundamentos da decisão monocrática.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão DO RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS
Case Brief
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Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de prova em recurso especial
- 3 ônus da parte em demonstrar o desacerto da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e a matéria suscitada demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não há elementos aptos a elidir os fundamentos da decisão monocrática.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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