AREsp 2448833 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEF LUCAS PEREIR A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos
PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ALEF LUCAS PEREIR A

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de afastamento da causa de aumento do art. 157, §2º, inciso V, do CP por ausência de prova judicializada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo regimental.