AREsp 2571068 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de duplicidade recursal: a agravante protocolou dois agravos contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLICIDADE, Princípio DA UNIRRECORRIBILIDADE, Preclusão CONSUMATIVA
PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLICIDADE Princípio DA UNIRRECORRIBILIDADE Preclusão CONSUMATIVA

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Parties

JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 duplicidade recursal contra a mesma decisão
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de duplicidade recursal: a agravante protocolou dois agravos contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.