AREsp 2482200 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 24/11/2023, o prazo quinquenal contínuo iniciou em 27/11/2023 e findou em 1º/12/2023, mas a petição foi recebida em 2/12/2023, após o término do prazo de cinco dias contínuos previsto no art.39 da Lei 8.038/90, art.258 do RISTJ e art.798 do CPP.
- Parties
- Agravante: LUIZ ALBERTO NASCIMENTO CASTRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- AGRAVO REGIMENTAL, INTEMPESTIVIDADE, PRAZO DE CINCO DIAS Contínuos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ ALBERTO NASCIMENTO CASTRO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental
- 2 Contagem de prazo contínuo em matéria penal
- 3 Intempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 24/11/2023, o prazo quinquenal contínuo iniciou em 27/11/2023 e findou em 1º/12/2023, mas a petição foi recebida em 2/12/2023, após o término do prazo de cinco dias contínuos previsto no art.39 da Lei 8.038/90, art.258 do RISTJ e art.798 do CPP.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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