RHC 178082 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, incidindo a Súmula nº 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/impetrante: VINICIUS PIRES FRUTUOSO; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
AGRAVO REGIMENTAL, HABEAS CORPUS, FALSIDADE Ideológica, Súmula Nº 182/stj, Princípio DA DIALETICIDADE
PENAL PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS FALSIDADE Ideológica Súmula Nº 182/stj Princípio DA DIALETICIDADE

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Parties

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

Agravante/impetrante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de apresentação de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada
  3. 3 Questão sobre alegada quebra de sigilo e tese de 'pescaria probatória'

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, incidindo a Súmula nº 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.