HC 774920 - ACORDAO

HC 774920 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, não demonstrando fatos novos capazes de desconstituir a decisão, incidindo a Súmula nº 182/STJ; ademais, já havia decisão da Corte reconhecendo a ausência de flagrante ilegalidade, o que torna prejudicado o pedido reiterado.

Parties
Agravante: MARINES RADAVELLI; Respondente: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
AGRAVO REGIMENTAL, HABEAS CORPUS, Súmula Nº 182/stj, CRIMES FALIMENTARES, NON REFORMATIO in PEJUS, Princípio DA DIALETICIDADE
PENAL PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS Súmula Nº 182/stj CRIMES FALIMENTARES NON REFORMATIO in PEJUS Princípio DA DIALETICIDADE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINES RADAVELLI

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, não demonstrando fatos novos capazes de desconstituir a decisão, incidindo a Súmula nº 182/STJ; ademais, já havia decisão da Corte reconhecendo a ausência de flagrante ilegalidade, o que torna prejudicado o pedido reiterado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.