AREsp 2641672 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, já que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la.
- Parties
- Agravante: Defesa; Parte Contrária: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Homicídio QUALIFICADO, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 284/stj
Case Brief
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Parties
Defesa
Agravante
Ministério Público
Parte Contrária
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação das súmulas 7 e 284 na inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, já que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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