EAREsp 2697703 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou objetivamente que a apreciação da controvérsia dispensaria o reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e a preclusão, não havendo elementos novos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, INADMISSIBILIDADE, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
DIREITO PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Súmula 7/stj Súmula 182/stj INADMISSIBILIDADE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a revaloração dos fatos pode afastar a incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou objetivamente que a apreciação da controvérsia dispensaria o reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e a preclusão, não havendo elementos novos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Negar provimento ao recurso