AREsp 2721189 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se pode examinar o mérito do agravo em recurso especial nem conceder habeas corpus de ofício na hipótese.

Parties
Agravante: PAULO JEOVAH PRESTES JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio DA DIALETICIDADE, HABEAS CORPUS DE Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio DA DIALETICIDADE HABEAS CORPUS DE Ofício

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Parties

PAULO JEOVAH PRESTES JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos embates recursais (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se pode examinar o mérito do agravo em recurso especial nem conceder habeas corpus de ofício na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.