AREsp 2616606 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 16/10/2024, iniciando-se o prazo em 17/10/2024 e findando em 21/10/2024, ao passo que a petição do agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 22/10/2024, já após o quinquídio legal, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
AGRAVO REGIMENTAL, INTEMPESTIVIDADE, PRAZO RECURSAL, Restituição DO PRAZO RECURSAL, ABUSO DO DIREITO DE RECORRER
PENAL PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVIDADE PRAZO RECURSAL Restituição DO PRAZO RECURSAL ABUSO DO DIREITO DE RECORRER

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental é de cinco dias corridos
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental em razão de protocolo após o termo do quinquídio legal
  3. 3 Pedido de restituição do prazo recursal indeferido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 16/10/2024, iniciando-se o prazo em 17/10/2024 e findando em 21/10/2024, ao passo que a petição do agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 22/10/2024, já após o quinquídio legal, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.