AREsp 2753238 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas n. 518 e n. 83), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JORGE DO NASCIMENTO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
AGRAVO REGIMENTAL, Impugnação Específica, Súmula N. 182 DO STJ, Inadmissão DE RECURSO ESPECIAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL Impugnação Específica Súmula N. 182 DO STJ Inadmissão DE RECURSO ESPECIAL

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Parties

ALEXANDRE JORGE DO NASCIMENTO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e consequências para o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas n. 518 e n. 83), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.