AREsp 2721313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties: ELEMAR ZICTOR FENSKE; OUTRO; MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica, Deficiência DE Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Impugnação Específica Deficiência DE Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELEMAR ZICTOR FENSKE

OUTRO

MINISTÉRIO PÚBLICO

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
2 deficiência de fundamentação nas razões recursais
3 incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido
Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial