AREsp 2461898 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, trata-se de recurso voltado ao ataque de decisão monocrática, sendo manifestamente incabível quando impugnada decisão coletiva, configurando erro grosseiro interpor agravo regimental contra acórdão colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL Não CONHECIDO
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
AGRAVO REGIMENTAL, Não Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Furto Qualificado, Qualificadora: Emprego De Chave Falsa, Súmula 83/stj
PROCESSO PENAL DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL Não Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada Furto Qualificado Qualificadora: Emprego De Chave Falsa Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 Verificar o cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Se a materialidade e autoria do crime de tentativa de furto qualificado estão comprovadas
  3. 3 Se é cabível o afastamento da qualificadora de furto mediante uso de chave falsa por suposta ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, trata-se de recurso voltado ao ataque de decisão monocrática, sendo manifestamente incabível quando impugnada decisão coletiva, configurando erro grosseiro interpor agravo regimental contra acórdão colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.