AREsp 2441107 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes ou elementos capazes de infirmar a decisão de inadmissibilidade, autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: JHONATAN MARTINS NOVAES; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, ROUBO, Resistência, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
PENAL PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ROUBO Resistência Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JHONATAN MARTINS NOVAES

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus de impugnação específica e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes ou elementos capazes de infirmar a decisão de inadmissibilidade, autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial