AREsp 2411432 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), sendo necessárias demonstrações particulares que afastem esses óbices e a indicação de precedentes contemporâneos do STJ; diante da ausência dessa impugnação específica e em conformidade com súmulas e dispositivos aplicáveis, manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: JORGE SOARES OFRASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
PENAL PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JORGE SOARES OFRASIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Ônus de demonstrar, com particularidade, que a análise do recurso independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), sendo necessárias demonstrações particulares que afastem esses óbices e a indicação de precedentes contemporâneos do STJ; diante da ausência dessa impugnação específica e em conformidade com súmulas e dispositivos aplicáveis, manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial